TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO BIDLUCK

  • Observações Gerais

 

O acesso e a utilização dos serviços disponibilizados através do site www.bidluck.pt estão sujeitos à aceitação dos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização indicados abaixo, e ao cumprimen- to das disposições legais e regulamentares aplicáveis à prática de jogo online.

 

Estes Termos e Condições Gerais de Utilização contêm informações sobre a visualização e utilização dos serviços oferecidos no Site. Deve, por favor, ler atentamente estes Termos e Condições Gerais de Utilização antes de utilizar o site.

 

Ao aceder ao site, às páginas que ele contém ou aos serviços nele oferecidos, reconhece expressa- mente que leu e aceitou estes Termos e Condições Gerais de Utilização e compromete-se a cumpri- los integralmente, declarando expressamente que:

  1. Tomou conhecimento e que aceita os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização.

 

  1. Não se encontra em nenhuma das situações de proibição de jogar previstas na lei, designa- damente:
    • Não é menor de idade e não se encontra interditado nem inabilitado;
    • Não requereu, nem lhe foi imposta judicialmente, qualquer proibição de jogar;

    • Não é titular de qualquer órgão de soberania, nem Representante da República ou mem- bro do Governo das Regiões Autónomas;

    • Não é magistrado, nem faz parte das autoridades policiais, das forças de segurança;
    • Não é titular de órgãos sociais, nem trabalhador, da Bidluck;
    • Não tem acesso aos sistemas informáticos dos jogos através do site;

    • Não é trabalhador da entidade de controlo, inspeção e regulação de jogos (Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P., bem como a Comissão de Jogos do Turismo de Portugal, I.P.), sem prejuízo do disposto no art. 47.º, n.º 4 do De- creto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril;

 

 

  1. Autoriza a Bidluck a proceder à verificação da veracidade dos seus dados de registo e que lhe facultará de imediato os documentos que, por ela, forem solicitados.

 

  1. Tomou conhecimento de que as transferências de valores disponíveis, na sua conta de joga- dor, só podem fazer-se para uma conta bancária de que seja titular.


 

 

 

 

  1. Tomou conhecimento e compreendeu as políticas de privacidade e de bónus praticadas no site.

 

A BIDLUCK oferece no seu site jogos de casino. O uso de jogos exige que crie uma conta pessoal e que aceite estes Termos e Condições Gerais de Utilização, selecionando e marcando a respetiva caixa correspondente no Site. Os regulamentos de jogo e os nossos regulamentos do bónus fazem parte destes Termos e Condições Gerais de Utilização.

 

Se não aceitar na integra o conteúdo destes Termos e Condições Gerais de Utilização ou não tenha a intenção de cumprir integralmente com as suas normas, pedimos-lhe para não visitar ou utilizar o site.

 

A Bidluck, fornece serviços de jogos online através do site, a prestação dos quais é feita em confor- midade com a legislação e regulamentação portuguesa aplicável. O sistema técnico de jogo subjacen- te aos serviços fornecidos e o site está também em conformidade com a legislação e regulamentação portuguesa aplicável, designadamente com as normas relativas ao combate ao branqueamento de vantagens ilícitas e ao financiamento do terrorismo.

 

A Bidluck procede à recolha e tratamento de dados pessoais, em cumprimento dos deveres legais a que está sujeita, fazendo-o na estrita medida do necessário e legalmente exigido para a criação e ati- vação do registo da conta do jogador. Os dados pessoais são tratados automaticamente com as finali- dades referidas no nosso regulamento de proteção de dados que faz parte integrante destes termos e Condições , designadamente as de gerir o registo e a conta dos jogadores.

A para promoção e marketing dos nossos produtos é opcional e com consentimento individualizado pelo jogador.

 

Ao aceitar os presentes termos e condições você está também a prestar expressamente o seu consen- timento para que a Bidluck S.A. – Sucursal de Portugal proceda à recolha e tratamento dos seus da- dos pessoais.

Os dados recolhidos são partilhados em linguagem encriptada com a entidade reguladora (SRIJ) e com entidades associadas, designadamente os fornecedores de jogos.

O titular dos dados goza dos direitos conferidos pela lei e nomeadamente os de acesso e retificação, devendo para tal contactar o responsável pelo seu tratamento, a Bidluck S.A. – Sucursal de Portugal

 

Porque os seus dados circulam em rede aberta correm o risco de serem vistos e utilizados por tercei- ros não autorizados.

É obrigatório o preenchimento dos dados assinalados com um asterisco *

O endereço de correio eletrónico permite um contacto mais rápido em caso de necessidade de escla- recimentos adicionais.

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  • Os Termos e Condições Gerais de Utilização estão organizados da seguinte forma:


 

 

 

 

Cláusula 1 - Identificação da Entidade Exploradora Cláusula 2 - Definições Gerais

Cláusula 3 - Proteção de Dados Pessoais e Cookies Cláusula 4 – Modificações

Cláusula 5 – Criar uma Conta de Jogador Cláusula 6 - Obrigações à Utilização do Site Cláusula 7 – Conta de Jogador e Palavra-passe Cláusula 8 – Compromissos de Jogador Cláusula 9 - Utilização dos Jogos

Cláusula 10 – Depositar e Levantar Dinheiro Cláusula 11 – Bónus

Cláusula 12 – Garantias e Limitação de Responsabilidade Cláusula 13 –Prazo

Cláusula 14 - Propriedade Intelectual

 

Cláusula 15 – Suspensão, cancelamento e desativação da conta de jogador Cláusula 16 –Encerramento de Conta

Cláusula 17 – Auto-exclusão

Cláusula 18 – Limites de Depósito por parte do Jogador

 

Cláusula 19 – Consequências do Encerramento da Conta do Jogador Cláusula 20 –  Jogo Responsável

Cláusula 21 – Reclamações Cláusula 22 – Segurança

Cláusula 23 – Transferibilidade de Contrato Cláusula 24 – Disponibilidade de Serviços Cláusula 25 – Hiperligações

Cláusula 26 – Invalidade Cláusula 27 – Não Renúncia

Cláusula 28 – Arquivamento de Provas


 

 

 

 

Cláusula 29 – Idioma Referência

 

Cláusula 30 – Informação Adicional, Lei aplicável e Litígios

 

 

Cláusula 1 - Identificação da Entidade Exploradora

 

O site https://www.bidluck.pt, dedicado à prática de jogos online, é explorado e responsabilidade da BIDLUCK, S.A. – Sucursal de Portugal, com sede na Av. Amaro da Costa, Lote 21. Bloco A, Loja 3, 2415 – 367 Leiria, com o CAE 92000-R3, daqui em diante designada como BIDLUCK, a quem fo- ram concedidas pelo SRIJ (Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal I.P.) as licenças legalmente exigidas para o efeito. Bidluck declara que as licenças emitidas pela entidade de controlo, inspeção e regularização (SRIJ), só são válidas para território português.

 

 

Cláusula 2 - Definições Gerais

  • Contrato: o contrato refere-se a todas as cláusulas descritas no presente Termos e Condições Gerais de Utilização, aos regulamentos e instruções para o software, aos jogos de casino, aos regulamentos de bónus e à política de privacidade da BIDLUCK que se encontram disponí- veis no site.

  • Conta: a conta do jogador é uma conta única e pessoal, associada ao registo de uma pessoa singular (o "Jogador") utilizada exclusivamente para a prática de jogos, que permite aceder e jogar os jogos em uso no site sob as condições definidas nos presentes Termos e Condições e nas leis e regulamentos aplicáveis, na qual são creditados e debitados todos os movimentos efetuados pelo Jogador.

  • Jogador/Utilizador: refere-se a qualquer pessoa de, pelo menos, 18 anos de idade, que se re- gistou no site e mantém uma Conta de Jogador ou a qualquer pessoa que aceda ao site e ao software sem se registar.

  • Software: Refere-se a todos os programas, ficheiros, dados ou qualquer outro conteúdo de www.bidluck.pt (o "Site") ou associado a Sites que permitem ao jogador participar nos jogos online.

  • Nome do Jogador e palavra-passe: O nome e a palavra-passe (palavra-chave) escolhida pelo Jogador aquando do seu registo no site.

  • Entidade Exploradora: BIDLUCK, S.A. – Sucursal de Portugal

  • Rollover ou Playthrough: o número de vezes que o montante de bónus deve ser apostado para os ganhos gerados pelo bónus poderem ser convertidos em dinheiro e passiveis de le- vantamento pelo Jogador.

  • Sites: refere-se ao site da BIDLUCK disponível no URL https://www.bidluck.pt e a todos os outros sites disponíveis em URL’s adquiridos pela BIDLUCK.

  • As Partes: refere-se conjuntamente ao Jogador e à BIDLUCK.


 

 

 

 

 

Cláusula 3 - Proteção de Dados Pessoais e Cookies

A BIDLUCK aplica medidas de segurança rigorosas e extensas, para impedir o acesso não autorizado aos seus dados pessoais ou qualquer outro abuso em relação a esses dados.

 

Temos o maior cuidado para proteger as informações pessoais que nos fornece. Deste modo, a BI- DLUCK adota as medidas técnicas e organizacionais adequadas, necessárias para proteger os seus dados pessoais de abusos, destruição, perda, ou qualquer outra ação que pode comprometer a preser- vação segura e confidencial dos seus dados pessoais.

 

Asseguramos a recolha adequada, pertinente e não excessiva, dos seus dados pessoais, tendo em con- ta a finalidade do processamento dos seus dados pessoais. Estes dados pessoais não serão mantidos por mais tempo do que o necessário para atingir o objetivo do processamento, a menos que a reten- ção desses dados seja imposta por lei, decreto ou ordem.

 

As pessoas que no seu exercício de funções tem conhecimento dos dados pessoais no âmbito do RJO, ficam obrigados ao sigilo profissional, inclusive depois do término do seu contrato laboral.

 

Poderá consultar no site o nosso regulamento de proteção de dados e a nossa política de cookies.

 

 

Cláusula 4 – Modificações

 

A BIDLUCK reserva o direito de modificar e atualizar os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização, o acesso e conteúdo dos seus sites bem como os regulamentos de bónus a qualquer mo- mento e sem aviso prévio. Os Jogadores serão informados de eventuais alterações através de mensa- gem apropriada, após uma nova ligação ao site https://www.bidluck.pt.

 

Qualquer ligação ao Site, pelo Jogador, depois de ter sido notificado de alterações nas funcionalida- des do site ou de alterações nos Termos e Condições Gerais de Utilização, será considerada como aceitação das mudanças efetuadas.

 

 

Cláusula 5 – Criar uma Conta de Jogador

Os jogos estão disponíveis apenas para pessoas físicas com idades entre os 18 anos ou mais. A BI- DLUCK reserva-se no direito de exigir, a qualquer momento, a prova de identidade do jogador para confirmação da sua data de nascimento.

 

A participação nos jogos disponíveis neste site exige que crie uma conta pessoal de jogador usando o formulário de registo fornecido. Não é possível jogar ou apostar no nosso Site sem a criação de uma conta pessoal de jogador.


 

 

 

 

Somente pessoas físicas com capacidade jurídica e com 18 anos ou mais estão autorizadas a criar uma conta de jogador no site da BIDLUCK. Além disso, o jogador não pode estar proibido de jogar pela legislação vigente em Portugal ou no seu país de residência.

 

Para criar uma conta, clique no botão “Criar a Minha Conta” e siga as instruções que surgem no ecrã. Para criar uma conta o jogador deve confirmar a sua identidade e fornecer as seguintes informações pessoais:

  • nome completo
  • nacionalidade
  • data de nascimento
  • país de residência
  • profissão
  • número de identificação civil/número de passaporte
  • morada de residência
  • número de identificação fiscal
  • código postal
  • endereço de email
  • elementos identificadores da conta de pagamento de que o jogador seja titular
  • ou qualquer outro elemento que possa se tornar obrigatório nos termos da nº 1 do artigo 37 de RJO.

Todos os campos são de preenchimento obrigatório e verificável.

 

A validação da conta de jogador apenas se tornará efetiva após a verificação da sua identidade. Esta validação ocorre automaticamente após o registo.

 

O jogador está obrigado a, nos termos da alínea c) do artigo 38º do RJO, fornecer à entidade explora- dora cópia do documento comprovativo da titularidade da conta de pagamento, indicada no ato de registo, para efeitos de recebimento do saldo da conta de jogador. Este comprovativo pode ser envia- do em qualquer momento através do menu “a minha conta”.

 

Além disso, o jogador deve especificar os seus detalhes de registo (login) indicando:

 

  • Um Nome de Utilizador (Username) da sua escolha (desde que já não esteja a ser utilizado por outro Jogador);
  • Uma palavra-passe (password) à sua escolha.

 

A BIDLUCK reserva-se no direito de proibir o uso de nomes de utilizador que considere inadequa- dos. Apenas o Nome de Utilizador ficará visível para os outros jogadores. A palavra-passe é estrita- mente confidencial.


 

 

 

 

Se a sua morada de residência for noutro país que não Portugal, o utilizador é responsável por verifi- car se a lei do país onde se encontra permite que se registe e jogue no nosso site.

 

Uma vez inserida a sua informação, ser-lhe-á solicitada a aceitação dos Termos e Condições Gerais de Utilização e da nossa Política de Privacidade, colocando um “visto” na caixa de verificação que se encontra ao lado do texto “Li e estou de acordo com os Termos e Condições, dou o meu consenti- mento expresso para a recolha e tratamento dos meus dados pessoais e declaro ter mais de 18 anos.” Não irá ser possível avançar no processo de registo sem colocar um “visto” nesta caixa verificação.

 

O Jogador pode, então, após verificada a sua identidade, aceder à sua “conta de utilizador”, ao espaço do site, aos jogos online, e depositar dinheiro.

 

A BIDLUCK acusa a receção de documentos que tenham sido enviados e irá realizar todas as verifi- cações necessárias para assegurar que os dados fornecidos no formulário de inscrição online coinci- dem com as informações presentes nesses mesmos documentos.

 

Se concluir que as condições de inscrição acima mencionadas não foram cumpridas ou deixaram de ser respeitadas ou que as informações prestadas não são precisas/verdadeiras/completas e atuais, a BIDLUCK reserva-se o direito de se recusar a criar ou de fechar a conta do jogador mediante apro- vação junto do SRIJ.

 

 

Cláusula 6 - Obrigações à Utilização do Site

 

Ao utilizar este Site, o Jogador compromete-se a:

 

  • não criar ou usar uma identidade falsa neste Site;

    • usar o Site ou os seus serviços apenas para os fins autorizados pelos (a) Termos e Condi- ções Gerais de Utilização, incluindo os regulamentos de jogos e por (b) quaisquer leis, re- gulamentos, práticas ou diretivas geralmente aceites no território de residência do Jogador;

    • não perturbar ou interferir com a segurança ou participar em qualquer outra forma de abuso do Site, dos serviços, dos recursos do sistema, contas, servidores ou redes conectadas ou acessíveis através do Site ou dos sites relacionados ou vinculados;

    • não tentar obter acesso não autorizado ao Site;

    • não divulgar informações falsas ou avisos ilegais;

    • não modificar ou tentar modificar, por meio de quaisquer processos ou ferramentas, o soft- ware, os mecanismos de jogos oferecidos, especificamente com o objetivo de mudar os resultados;

    • não usar o Site de qualquer forma ilegal ou para fins ilegais, ou de alguma forma contrária a estes Termos e Condições;

    • não usar ou tentar usar qualquer software de inteligência artificial em relação ao uso dos jogos;


 

 

 

 

  • não prejudicar os direitos de propriedade intelectual da BIDLUCK ou de terceiros;

    • não reproduzir total ou parcialmente o conteúdo do Site em qualquer meio sem a autoriza- ção da BIDLUCK;

    • não usar as informações pessoais, a que pode aceder através do nosso site, para distribuir mensagens não solicitadas para as caixas de entrada de email de outros utilizadores da In- ternet ("spam"), para qualquer finalidade comercial ou não comercial ou de qualquer outra forma não autorizada;

    • não efetuar o upload, envio, transmissão por email ou de qualquer outra forma, de conteú- do que possa ser ilegal, prejudicial, ameaçador, abusivo, constituindo assédio, difamatório, vulgar, obsceno, pornográfico, ameaçador à vida privada de outras pessoas, de ódio, racista ou censurável de qualquer outro modo;

    • cumprir as obrigações fiscais;

    • responder a quaisquer pedidos, efetuados pela BIDLUCK, referentes à sua conta e proceder ao envio de qualquer documento ou de provas relativas à sua idade, aos seus dados bancá- rios, aos depósitos que efetuou, etc.

    • Sem prejuízo de outras disposições, a BIDLUCK terá o direito de, em qualquer momento, não aceitar a criação de um registo ou de uma conta de jogador, suspendê-los ou encerrá- los, sempre que, sobre o utilizador ou a sua conta e/ou registo, haja suspeita de comporta- mento fraudulento, ou tentativa de utilização abusiva do site da internet, antes, durante ou depois da criação do registo e/ou da conta de jogador.

O Jogador concorda e aceita que é proibido obter empréstimos para jogar e/ou apostar e que a BI- DLUCK e os seus respetivos órgãos, funcionários e outros colaboradores, estão proibidos de conce- der empréstimos para os jogadores ou colocar à disposição, direta ou indiretamente, dispositivos que permitam aos jogadores conceder empréstimos entre si.

 

Além disso, concorda que é o único responsável pelas ações e comunicações realizadas ou transmiti- das através do Site e, em particular, da sua conta.

 

 

Cláusula 7 – Conta de Jogador e Palavra-passe

O jogador é pessoalmente responsável, em todos os momentos, por toda a atividade na sua conta de jogador. Deverá manter como confidencial quaisquer informações acerca da sua conta, especialmente a sua palavra-passe, bem como todas as operações realizadas na sua conta. Compromete-se a notifi- car imediatamente a BIDLUCK usando o seguinte endereço de email: apoio@bidluck.pt em caso de uso não autorizado da sua conta, palavra-passe ou qualquer violação de segurança.

 

Poderá ser responsabilizado por qualquer dano sofrido no site da BIDLUCK devido à utilização do seu ID, senha ou conta, por outra pessoa.


 

 

 

 

Se esqueceu a sua palavra-passe, clique no link "Esqueceu-se da sua palavra-passe?" na homepage do site e digite o endereço de email associado à sua conta do jogador. A BIDLUCK irá proceder ao en- vio de um email com um link que lhe permite gerar uma nova palavra-passe.

 

A BIDLUCK não aceita qualquer responsabilidade pela perda ou dano sofrido pelo jogador como resultado do uso não autorizado dos seus detalhes de registo por terceiros, mesmo sem o conheci- mento do jogador.

 

 

Cláusula 8 – Compromissos de Jogador

 

O Jogador declara e garante que:

 

  • leu e compreendeu estes Termos e Condições Gerais de Utilização e aceita as regras relati- vas aos jogos de casino disponíveis no Site;

    • entende que pode ganhar ou perder dinheiro, enquanto participa nos jogos no Site e com- promete-se a assumir total responsabilidade pelas consequências de eventuais perdas finan- ceiras, renunciando a qualquer recurso a este respeito, contra a BIDLUCK;

    • é maior de idade para criar uma conta e não se encontra legalmente proibido de fazê-lo;

    • as informações e dados pessoais que fornece são precisas, verdadeiras e completas;

    • os fundos monetários que vai usar para jogar nos Sites não são originários de uma fonte ilegal;

    • não se vai envolver em atividades criminosas, direta ou indiretamente, envolvendo uma Conta de Jogador e se compromete a não utilizar os serviços para fins de transferência de fundos monetários ou para a realização de uma atividade ilícita ou fraudulenta ou qualquer transação proibida (incluindo branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo), em conformidade com as leis de todas as jurisdições a que se encontre sujeito;

    • não agir em nome de terceiros.

 

O jogador compromete-se a indemnizar, defender e absolver a BIDLUCK, os seus diretores, funcio- nários, representantes e fornecedores, bem como eventuais parceiros e terceiros, contra quaisquer possíveis perdas, danos, despesas, incluindo honorários advocatórios, decorrentes de qualquer infra- ção feita por si e referente aos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização.

 

 

Cláusula 9 - Utilização dos Jogos

A participação nos jogos é exclusivamente remota, via Site, através da utilização do Username e da palavra-passe do Jogador.

 

O Site pode ser acedido através de todos os equipamentos de informática, especificamente um PC, telemóvel ou qualquer outro meio com ligação à Internet (smartphones, iPhones, iPod, iPads, Tablets,


 

 

 

 

consolas de jogos, Smart TV’s, etc.). Alguns jogos podem exigir que efetue o download de um soft- ware de jogo específico.

 

Para se conectar ao Site, o Jogador reconhece e aceita que deve ter equipamentos e software, bem como uma ligação à Internet compatível com as condições de prestação dos jogos oferecidos pelo Site. A BIDLUCK recomenda o Acrobat Flash Player, devendo ter igualmente disponíveis os seguin- tes elementos:

 

Hardware e Sistema operativo: PC: Windows XP ou superior; Macintosh: Mac OS X ou superior. Browser software: IE 8 ou superior com JavaScript ativado; Firefox

5.0 ou superior com JavaScript ativado.

 

Tipo de ligação: min. ADSL 512.

 

Se o jogador não tiver, no mínimo, esta configuração poderá não ser capaz de usufruir dos serviços oferecidos online pela BIDLUCK.

 

Se a Conta de Jogador não contiver fundos suficientes para o jogo escolhido, o jogador não será ca- paz de participar no jogo que escolheu.

 

O jogador será imediatamente informado do resultado no final de um jogo; quaisquer ganhos serão creditados na Conta do Jogador. No caso de um jogo ser iniciado, mas que tenha sido interrompido devido a um problema técnico, a BIDLUCK deve reembolsar-lhe o valor apostado no jogo e se no momento em que o jogo falhou tiver um crédito acumulado, o mesmo será creditado. A BIDLUCK irá elaborar um relatório técnico, tendo em conta as regras do jogo aplicáveis.

 

 

Cláusula 10 – Depositar e Levantar Dinheiro

 

A utilização pelo jogador da Conta do Jogador é estritamente limitada à sua participação nos jogos online disponíveis no Site e exclui qualquer outro uso, especialmente como uma conta bancária.

 

Sob nenhuma circunstância pode qualquer quantia de dinheiro associada a uma Conta do Jogador acumular juros.

 

A BIDLUCK procede á transferência de saldos disponíveis na conta do jogador para a conta de pa- gamento no prazo legal, após a confirmação de que o jogo foi executado corretamente, que não hou- ve engano, fraude ou qualquer erro de software ou humano que possa ter levado a ganhos injustifica- dos ou a uma perda infundada ou à anulação da aposta.

 

Com o objetivo de prevenir comportamentos fraudulentos ou abusivos, a BIDLUCK dará cumpri- mento aos deveres legais que sob si impendem, designadamente o dever de recusa previsto na Lei n.º 83/2017 sob o artigo 50º.


 

 

 

 

O Jogador compromete-se a indemnizar a BIDLUCK por quaisquer perdas e danos que esta possa sofrer em resultado do uso incorreto ou abusivo da sua Conta de Jogador, incluindo danos de imagem e lucros cessantes. Sob nenhuma circunstância, pode a BIDLUCK, ser responsabilizada por esses custos; o Jogador é responsável por verificar, com antecedência, junto do seu banco ou fornecedor de serviços de pagamento, a existência de quaisquer custos de transações que possam ser cobrados.

 

O Jogador declara que está ciente de que qualquer transação financeira está sujeita aos tempos habi- tuais para transações bancárias. É também da responsabilidade do Jogador verificar se todas as in- formações necessárias para a transação foram fornecidas à BIDLUCK com o conteúdo e a forma in- dicados.

 

A BIDLUCK não poderá ser responsabilizada sob nenhuma circunstância quando um pagamento for feito para a conta bancária de um Jogador que tenha sido objeto de fraude.

 

Nenhum saldo pode ser transferido até que a Conta de Pagamento do Jogador tenha sido verificada pela BIDLUCK. Para que a mesma seja verificada, necessitamos que nos envie um comprovativo de IBAN, onde conste, num único documento , obrigatoriamente, os seguintes dados:

 

  • Data de emissão;
  • Número de IBAN (igual ao que registou no nosso website);
  • BIC / SWIFT Code do Banco;
  • O seu nome como titular da conta bancária (Não são permitidas contas em nome de ter- ceiros);
  • Identificação / Logotipo do Banco;
  • Documentos impressos via homebanking devem se encontrar datados e conter o URL/ Link do website do banco;

  • Para comprovativos de IBAN carimbados e assinados manualmente pela entidade bancá- ria deve ser enviada uma fotografia legível e com os 4 cantos visíveis.

    Documentos que não são aceites:

  • Comprovativos com data superior a 1 ano;
  • Capturas de ecrã;
  • Não são aceites digitalizações mesmo que a cores e formato jpeg.
  • Emails encaminhados do Banco, mesmo que enviados em formato pdf;
  • Comprovativos a preto e branco;
  • Documentos ilegíveis, cortados e sem os 4 cantos visíveis.

 

A BIDLUCK reserva-se o direito de solicitar qualquer informação ou documentos considerados ne- cessários para verificar depósitos e levantamentos de dinheiro.


 

 

 

 

Os depósitos efetuados na conta de jogador por meio de um cartão de crédito ou qualquer outro mé- todo de pagamento, ficarão imediatamente disponíveis a menos que haja um problema técnico.

 

Ao efetuar o seu primeiro depósito solicitamos o envio do comprovativo da titularidade da conta ban- cária de pagamento onde serão creditados os montantes provenientes de pedidos de levantamento da sua conta de jogador.

 

 

Cláusula 11 – Bónus

 

Pode visualizar as Regras dos Bónus no site da BIDLUCK.

 

 

Cláusula 12 – Garantias e Limitação de Responsabilidade

Sem prejuízo das demais disposições destes Termos e Condições e de acordo com as disposições le- gais em vigor, o cliente aceita que a BIDLUCK, os respetivos diretores, funcionários, parceiros, pres- tadores de serviços não serão, em nenhum caso, responsabilizados em relação ao próprio cliente ou a terceiros, sob o fundamento de responsabilidade contratual, por factos ocorridos involuntariamente ou independentemente da sua vontade, de qualquer prejuízo directo ou indirecto e de qualquer perda de ganhos ou rendimentos que resultarem, nomeadamente:

 

  • Da sua utilização do Site ou sites parceiros da entidade exploradora, acessíveis por meio das hi- perligações disponíveis no Site.

  • De quaisquer atrasos ou interrupções no Serviço, erros em qualquer informação ou nos serviços fornecidos, tais como entrada e transmissão de dados, qualquer perda de dados ligada à interrup- ção de comunicação ou de rede, qualquer transmissão acidental de vírus ou outros agentes preju- diciais, qualquer utilização não autorizada ou imprópria da sua Conta, ou ainda de todos os casos fortuitos e de força maior.

  • Quaisquer erros ou avarias no software, que sejam ou venham a ser detetados pela entidade ex- ploradora, em quaisquer dos seus sistemas ou nos sistemas providenciados por um dos seus for- necedores de software, resultarão na devolução das apostas, caso as mesmas ainda nao tenham sido resolvidas.

 

 

Cláusula 13 –Prazo

Estes Termos e Condições Gerais de Utilização são válidos por tempo indeterminado até que o Joga- dor cancele o seu registo. O Jogador pode tirar proveito dos serviços assim que a sua conta de joga- dor for ativada pela BIDLUCK.

 

 

Cláusula 14 - Propriedade Intelectual

 

O Jogador declara que tem conhecimento de que a BIDLUCK é a proprietária ou beneficiária dos direitos de propriedade intelectual relacionados com todas as marcas comerciais, nomes de empresas,


 

 

 

 

símbolos, nomes comerciais, nomes de domínios ou URLs, logótipos, fotografias, bases de dados, sons, clips de vídeo, animações, imagens, texto, etc., ou quaisquer outros símbolos distintivos, bem como do software e dos jogos apresentados no Site.

 

O Jogador beneficia apenas do acesso pessoal, não-exclusivo, temporário, reversível e não transferí- vel e de uma licença de uso que é estritamente limitada a uma utilização não comercial do software e das aplicações no Site.

 

É estritamente proibida qualquer outra utilização dos serviços de jogos de símbolos distintivos da BIDLUCK que vão além do acesso legítimo e autorizado do

Jogador.

 

O Jogador irá abster-se de violar os referidos direitos de propriedade intelectual, sobre qualquer for- ma, especialmente através de reprodução, comunicação, uso, mesmo que apenas em parte, de símbo- los distintivos ou uso, da totalidade ou parte, do conteúdo do software, dos jogos, do Site ou de qual- quer elemento do Site, sem o prévio consentimento por escrito da BIDLUCK.

 

 

Cláusula 15 – Suspensão, cancelamento e desativação da conta de jogador

 

 

O registo e a conta do jogador podem ser objeto de suspensão, cancelamento e desactivação por parte da BIDLUCK nos termos do n.º 10 do art.37.º do RJO. Pode a BIDLUCK proceder, designadamente:

 

.Quando houver suspeitas razoáveis sobre a falta de veracidade ou exatidão dos dados fornecidos pelo Participante que possam dar origem a um caso de fraude :

 

  • No caso de o Participante não faça nenhuma acesso, nos termos da alínea a) do n.º 1 do art.º 7.º do Reg.nº 836/2015, a entidade exploradora deve proceder à suspensão do registo de jo- gador, nomeadamente, quando o registo permaneça sem qualquer acesso por parte do joga- dor, ininterruptamente, durante o período de dois anos. O Participante poderá, até ao seu cancelamento, reativar sua Conta de Registo de Utilizador e Jogos de novo enviando um e- mail para o Operador no endereço estabelecido para esse fim, durante os dois (2) anos se- guintes à suspensão. O Operador procederá, depois de efetuar as verificações que se revelem necessárias, à reactivação efectiva Uma vez que este período tenha decorrido, o Registro do Utilizador e a Conta de Jogo associada a ele serão cancelados.

    • Quando o Operador tiver evidências ou registros de práticas que indiquem ou demonstrem que o Utilizador cometeu a prática de crimes de branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo. Neste caso, o Operador informará o SRIJ sobre este fato e acompanhará esta informação com as provas coletadas, dentro de um prazo máximo de 24 horas a partir da data em que se tornar conhecida, sem prejuízo do cumprimento da legislação que estabelece as medidas. de natureza preventiva e repressiva para combater o branqueamento de vantagens ilícitas e o financiamento do terrorismo.


 

 

 

 

  • Caso ou Utilizador tenha auto - excluído por um determinado período de tempo durante ou período referido (duração mínima de três meses e perdura até à data indicada pelo jogador). A suspensão produz efeitos a partir do momento em que o jogador se auto-exclui ou a partir da data em que a entidade exploradora é notificada pelo SRIJ, consoante o jogador se tenha auto-excluído diretamente no sítio na Internet da entidade exploradora ou no sítio na Internet do SRIJ. Sem prejuízo do período de duração mínima de três meses, o registo de jogador pode ser reativado antes do termo prazo indicado pelo jogador, caso este revogue a sua auto- exclusão, o qual se torna eficaz decorrido o prazo de um mês sobre a data da revogação.

    • Quando o Utilizador tiver ativado uma pausa no jogo e durante o período do mesmo. A pausa de jogo produz efeitos a partir do momento em que é acionada pelo jogador e vigora pelo período indicado pelo mesmo

 

Durante o período de suspensão não é permitido ao jogador participar nos jogos ou apostas, nem efe- tuar depósitos na sua conta de jogador. Durante o período de suspensão, o jogador pode consultar todas as informações constantes do seu registo de jogador.

 

O Operador cancelará a Conta de Registro e Jogos do Utilizador nos seguintes casos:

 

  • O jogador cancela seu registro
    • O jogador pede para cancelar sua conta
    • O Utilizador se auto - excluiu por um período indeterminado

    • Quando tiver decorrido um período ininterrupto de 2 anos a contar da data da suspensão cor- respondente;

 

Uma vez que o registro tenha sido cancelado com base na auto-exclusão por um período indetermi- nado, o Utilizador só poderá se registrar novamente no mesmo site, após um período mínimo de três meses de auto-exclusão, e o registro só será efectivado após um período de um mês. a data do pedi- do.

 

Cancelada a conta de jogador, o Operador exceto quando tiver indícios de prática dos crimes de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, fica obrigada a ordenar a transferên- cia, no prazo máximo de 48 horas, o saldo credor da conta do jogador para a conta de pagamento in- dicada e titulada por este.

 

O Operador desativará a Conta de Jogos nos seguintes casos:

 

  • Quando o jogador tem proibição judicial para jogar.

 

O Operador que proceda à desativação, à suspensão ou ao cancelamento da conta do jogador, deve, quando aplicável, notificar, por escrito, o jogador, preferencialmente por correio eletrónico, no prazo de 24 horas, com indicação dos respetivos motivos e efeitos, e, se for o caso, do montante do saldo credor a transferir para a respetiva conta de pagamento.


 

 

 

 

O cancelamento e a desativação da conta do jogador impedem o seu titular de realizar quaisquer ope- rações de jogo, mas não impede o acesso à informação constante na mesma.

O Jogador será notificado por email sobre o cancelamento ou desativação da sua conta de jogador. A Bidluck informará o jogador, se for o caso, o montante do eventual saldo credor disponível e realiza- rá a transferência, no prazo máximo de 48 horas, para a conta de pagamento indicada e titulada por este.

Por motivo excecional, devidamente fundamentado e previamente comunicado ao SRIJ, a transferên- cia prevista no número anterior pode ser diferida quando a BIDLUCK tenha indícios que a transfe- rência está relacionada com a prática dos crimes de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.

 

 

Cláusula 16 –Encerramento de Conta

 

A entidade exploradora deve proceder ao cancelamento imediato da conta de jogador quando haja rescisão do contrato de jogo por iniciativa do jogador. O Jogador pode cancelar a sua conta a qual- quer momento, requerendo-o através do envio de uma carta registada para BIDLUCK, S.A. – Sucur- sal de Portugal, AV. Amaro da Costa, Lote 21. Bloco A, Loja 3, 2415 – 367 Leiria – Portugal ou atra- vés de email para apoio@bidluck.pt.

 

A entidade exploradora que proceda ao cancelamento da conta do jogador, deve, quando aplicável, notificar, por escrito, o jogador, preferencialmente por correio eletrónico, no prazo de 24 horas, com indicação dos respetivos motivos e efeitos, e, se for o caso, do montante do saldo credor a transferir para a respetiva conta de pagamento.

 

 

Cláusula 17 – Auto-exclusão

O Jogador pode auto-excluir-se do Site, podendo optar pelo período de tempo de auto-exclusão que pretende. Para aceder a esta opção, o Jogador deve aceder à área do Site da sua conta e seguidamente aceder ao separador “Jogo responsável” onde pode encontrar o campo “Auto - exclusão”.

 

Quando o jogador se autoexclui por tempo determinado no sítio da internet, a entidade exploradora deve proceder à suspensão do registo de jogador. Porém, durante o período de suspensão, o jogador pode consultar todas as informações constantes do seu registo de jogador.

 

O Jogador pode requerer também a sua auto-exclusão junto do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos. Os detalhes sobre o procedimento para efetuar este pedido de auto-exclusão, podem ser verifi- cados aqui: http://www.srij.turismodeportugal.pt/pt/jogoresponsavel/autoexclusao-e-proibicao/ .

 

Durante o período de tempo determinado ou indeterminado, em que se encontrar excluído, o registo e a Conta do Jogador permanecem suspensos ou cancelados, e este não poderá jogar nem depositar valores na sua conta, nos termos regulamentares.


 

 

 

 

 

Cláusula 18 – Limites de Depósito por parte do Jogador

 

O Jogador pode estabelecer limites de depósito e de aposta. Para estabelecer estes limites o jogador deve aceder à área do Site da sua conta e seguidamente aceder ao separador “Jogo responsável” onde pode encontrar os campos “Limite de depósitos” e “Limite de aposta”.

 

 

Cláusula 19 – Consequências do Encerramento da Conta do Jogador

 

O cancelamento da conta significa que o Jogador:

 

-     cessa a utilização do Site, do Software e dos jogos; e elimina todas as cópias do seu com- putador ou de qualquer outro dispositivo.

 

O cancelamento da conta de jogador, implica o pagamento imediato dos montantes contidos nessa conta de jogador para a respetiva conta bancária do jogador.

 

A BIDLUCK informará acerca do cancelamento através de email.

 

 

Cláusula 20 – Jogo Responsável

A BIDLUCK convida-o a jogar com moderação.

 

O Jogador é informado de que um aumento da duração ou frequência com que se joga pode despole- tar um estado de dependência ou levar a uma certa fragilidade psíquica.

 

O Jogador deve saber que um comportamento aditivo consiste num hábito de jogo inapropriado, per- sistente e repetitivo. O divertimento do jogo transforma-se numa pressão e necessidade de jogar, com sérias consequências para o jogador e para as pessoas que o rodeiam.

 

O Jogador pode consultar em qualquer momento, a secção de Jogo Responsável, disponível em todas as páginas dos sites da BIDLUCK. Nesta secção, o Jogador pode ver todos os mecanismos que foram implementados nos sites, os conselhos para prevenir o jogo patológico ou excessivo e a dependência do jogo, o procedimento para auto-exclusão dos sites de jogo online e informações e contacto da en- tidade (www.sicad.pt) que disponibiliza e fornece apoio a pessoas com problemas de dependência.

 

 

Cláusula 21 – Reclamações

 

Na ocorrência de qualquer reclamação relacionada com os jogos ou com o pagamento de ganhos, o Jogador pode ir diretamente à secção de Apoio ao Cliente do nosso Site ou enviar um email para apoio@bidluck.pt.

 

Na reclamação, o utilizador deve indicar as seguintes informações:


 

 

 

 

  • Motivo da reclamação.
  • Nome do utilizador
  • Se aplicável, código, identificando a sessão de aposta, jogo ou jogada.

 

As reclamações devem ser submetidas nunca depois de 14 dias do evento que deu origem à reclama- ção. Se assim não for, a reclamação será considerada nula. Contudo, o Jogador reconhece e aceita que a BIDLUCK não está obrigada a investigar nem a dar seguimento a uma reclamação feita por um Jogador contra outro Jogador.

 

A Bidluck apresenta uma comunicação em que o utilizador deverá acusar a receção da queixa por email, informando-o também do prazo dentro do qual deve ser informado da decisão sobre o assunto.

 

O prazo de prescrição interrompe os prémios a partir da data de receção da queixa pela Bidluck até que seja comunicada a sua decisão ao utilizador.

 

Resolvido o pedido da Bidluck ou um mês após a apresentação do pedido, sem a Bidluck comunicar a sua decisão, o utilizador pode fazer queixa ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), no prazo de dois meses da data de entrada da reivindicação no seu registo.

 

 

Cláusula 22 –Segurança

A BIDLUCK implementa medidas de segurança para proteger a informação pessoal dos jogadores, contra o acesso e utilização não autorizada. Não obstante, o Jogador reconhece e aceita o facto de que as transmissões via Internet nunca são completamente confidenciais e seguras. O Jogador reconhece que qualquer mensagem enviada ou informação transmitida no nosso Site, pode ser lida ou interceta- da por outras pessoas, mesmo que uma notificação especial indique a encriptação de uma determina- da transmissão.

 

 

Cláusula 23 – Transferibilidade de Contrato

 

A BIDLUCK está autorizada a vender o software, os Sites e alguns ou todos os serviços de jogo sem o prévio consentimento do Jogador.

 

 

Cláusula 24 – Disponibilidade de Serviços

A conexão ao Site e a utilização dos serviços oferecidos significam que o Jogador está ciente e aceita as características e limitações da Internet, especificamente no que está relacionado com desempenho técnico, tempo de resposta para visualização, consulta ou transferência de informação, risco de inter- rupções e, de uma forma mais geral, dos riscos inerentes a qualquer conexão e transmissão via Inter- net ou via redes móveis, da falta de proteção de certos dados contra qualquer desfalque e dos riscos de contaminação por um qualquer vírus que circule na Internet ou nas redes móveis.


 

 

 

 

A BIDLUCK fará todos os esforços para assegurar que o Site e os ficheiros que forem descarregados estão livres de “bugs” informáticos, vírus, “Cavalos de Tróia” e spyware não autorizado.

 

Não obstante, a BIDLUCK nunca pode ser responsabilizada, em nenhuma circunstância, pelo seguin- te (sem que esta lista seja exaustiva):

  • transmissão e receção ou falha na receção de dados e/ou informações através da Internet ou redes móveis;
    • qualquer mau funcionamento da Internet e/ou redes móveis, que impeça os nossos serviços de funcionarem corretamente;
    • falha de qualquer equipamento de receção ou de equipamentos de comunicação;
    • qualquer perda de dados;
    • mau funcionamento de qualquer software;
    • consequências de qualquer vírus de computador, “bug” informático, anomalia ou falha técni- ca;
    • qualquer dano causado ao computador, telemóvel e/ou outro equipamento do utilizador;
    • qualquer falha técnica, de hardware ou de software, que possa ter causado quaisquer danos ao computador, telemóvel e/ou outros equipamentos do Utilizador.

 

É da sua responsabilidade, adotar todas as medidas apropriadas para proteger os seus próprios dados no seu computador, tablet e/ou telemóvel contra quaisquer violações e/ou transgressões.

 

Além disso, a BIDLUCK só está obrigada a fazer os seus melhores esforços para garantir a continui- dade dos seus serviços.

 

O Site está acessível 24 horas por dia, 7 dias por semana.

 

 

Cláusula 25 – Hiperligações

Nenhum link para a homepage ou para qualquer outra página do site pode ser criado sem o consenti- mento prévio da BIDLUCK. É necessário que seja feita uma referência clara nesses links, ou perto deles, a quaisquer marcas da BIDLUCK. Esta autorização não se aplica a websites que distribuam informação e/ou conteúdos ilegais, violentos, controversos, pornográficos, xenófobos ou explicita- mente ofensivos.

A autorização para criar os links especificados neste artigo deve ser requerida através de email, a en- viar para: online@bidluck.pt. O pedido terá de incluir a morada (URL) da página do site em que o link vai aparecer.

 

Qualquer utilização ou reprodução, mesmo que parcial, de quaisquer elementos do Site, num site de terceiros, através de métodos de inclusão, fotogramas (frames), inlining, ou quaisquer outros métodos de natureza semelhante, são estritamente proibidos.


 

 

 

 

É possível que o Site contenha links para sites ou webpages de terceiros. Esses sites são fornecidos unicamente para sua conveniência e informação. A BIDLUCK não garante, nem aceita qualquer res- ponsabilidade, no que diz respeito aos hipertextos e/ou conteúdos desses mesmos sites.

 

O Utilizador acede a estes websites por própria conta e risco e reconhece que estes websites podem estar sujeitos a diferentes termos e condições de utilização e proteção de dados dos aplicados neste Site.

 

 

Cláusula 26 – Invalidade

O disposto nestes Termos e Condições Gerais de Utilização devem ser sempre interpretados como compatíveis com a lei aplicável. Contudo, se qualquer artigo destes Termos e Condições Gerais de Utilização for considerado nulo ou inválido, a validade dos restantes artigos não deve ser afetada.

 

 

Cláusula 27 – Não Renúncia

 

O facto da BIDLUCK escolher não aplicar quaisquer dos termos, compromissos ou condições conti- das nestes Termos e Condições Gerais de Utilização, especificamente a um Utilizador, nunca pode ser interpretado como uma renúncia por parte da BIDLUCK, nem como um abandono dos seus direitos. A BIDLUCK pode requerer a um Utilizador, em qualquer momento, uma estrita e completa aplicação de todos ou de alguns dos termos, compromissos ou condições mencionadas nestes Termos e Condi- ções Gerais de Utilização.

 

 

Cláusula 28 – Arquivamento de Provas

Os ficheiros, os dados e documentos guardados pela BIDLUCK em sistemas de armazenamento da BIDLUCK, sob condições de segurança razoáveis, podem ser considerados como prova das comuni- cações e dos resultados de jogos e das apostas feitas entre o Jogador e a BIDLUCK.

 

A BIDLUCK guardará todos os registos que documentem qualquer acordo celebrado e/ou concluído entre a BIDLUCK e um Jogador, com o propósito de beneficiar dos serviços eletrónicos da BI- DLUCK, sem ter que revelar estes documentos a terceiros. No caso de discrepâncias entre o resulta- do de um jogo mostrado no Site e os resultados registados direta ou indiretamente pela BIDLUCK, nomeadamente nos seus servidores informáticos via software, os resultados registados pela BI- DLUCK são aqueles que prevalecem sempre.

 

 

Cláusula 29 – Idioma Referência

 

No caso de existirem diferenças entre a versão Portuguesa e outras versões destes regulamentos, tra- duzidas para outros idiomas, a versão Portuguesa é aquela que prevalece.


 

 

 

 

Cláusula 30 – Informação Adicional, Lei aplicável e Litígios

 

O presente Contrato está sujeito à Lei Portuguesa, sem prejuízo das disposições obrigatórias que o jogador teria direito de impor, por aplicação do artigo 6 do Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Par- lamento Europeu e do Conselho, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais.

 

Se um Jogador tem qualquer questão relacionada com estes Termos e Condições Gerais de Utilização ou acerca dos serviços em geral, apresentados nos Sites, deverá contactar a BIDLUCK através do email: apoio@bidluck.pt.

 

No caso de desacordo ou litígio entre o Jogador e a BIDLUCK, proveniente de, ou relacionado, com a sua utilização dos websites, as partes devem tentar resolver este litígio de forma rápida e de boa-fé, no período de 14 dias a partir da notificação por uma das Partes. Se não for possível resolver o litígio dentro do prazo estipulado, são os tribunais Portugueses que têm a competência exclusiva para reco- nhecer qualquer litígio relativo à aplicação ou interpretação destes Termos e Condições Gerais de Utilização.

 

Você reconhece que, não obstante qualquer disposição legal contrária, qualquer reclamação ou ação contra nós, deve ser feita o mais tardar até um ano após o evento que deu origem a essa reclamação.

 

(11/03/2021)